Legislação Diária

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Anulação do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 12497-B/2018.

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Procedimento Concursal de Ingresso no Internato Médico 2019.

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Normalização das classificações finais entre as escolas médicas.

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Nomeação da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência em Ponta Delgada.

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Comissão Parlamentar de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores.

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Prestação de serviços médicos.

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Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações

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Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO).

Arquivo