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Declaração de Retificação n.º 670/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22 124134318
Retificação ao Aviso n.º 11489/2019, de 15 de junho
Declaração de Retificação n.º 671/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22 124134319
Retificação ao Aviso n.º 11413/2019, de 12 de junho
Declaração de Retificação n.º 672/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22 124134320
23 de agosto de 2019