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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Ciclo de estudos especiais Cuidados Paliativos no Adulto,

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Júri - alteração.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Tolerância de ponto.

EDUCAÇÃO

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2018.

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