Legislação Diária

Tribunal Constitucional

 Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Cessação da relação jurídica de emprego público.

Primeiro15951596159715981600160216031604Último
Arquivo

Arquivo