Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Estabelece limites quanto à autorização para a assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados maioritariamente por fundos europeus ou fundos internacionais
Portaria n.º 416/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série II de 2019-07-05


5 de julho de 2019

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