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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.

Saúde - Gabinete do Ministro

Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT).

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorizações.

Saúde

Definição das categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela SPMS.

Unidade de Saúde de Ilha do Faial

Convenção.

Centro Hospitalar do Oeste

Remodelação e Ampliação do Serviço de Urgência da Unidade de Caldas da Rainha, do Centro Hospitalar do Oeste.

Saúde - Gabinete do Ministro

Unidade de Apoio ao Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Saúde - Gabinete do Ministro

Nomeação de peritos para a Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS).

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