Assembleia da República

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12


12 de fevereiro de 2019

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