Assembleia da República

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12


12 de fevereiro de 2019

Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo