Legislação Diária

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Procedimentos concursais.

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Procedimento simplificado de recrutamento - lista.

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Clarificação.

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Delegação de competências.

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Ação de Saúde para Crianças e Jovens em Risco e da Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida.

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Designação de vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde.

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Autorização de encargos.

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Recomendação - medicamentos.

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