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Legislação Diária

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Delegação de competências

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Acção de Formação contínua sobre a Lei de Saúde Mental

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Delega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Ferreira Teixeira, a competência para a homologação do Acordo de Cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia

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Anulação do procedimento concursal aberto no Diário da República através do aviso n.º 2265/2014

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Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior, da área hospitalar - cirurgia geral - da carreira médica

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