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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde da Arrábida, E. P. E., a proceder à repartição de encargos, referente ao projeto integrado na submedida «Aquisição de equipamento médico pesado e sistemas cirúrgicos robóticos para as Unidades de Saúde do...

Presidência do Governo

Autoriza a realização da despesa inerente à contratação de serviços médicos não especializados para as Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Unidade de Saúde de Ilha de...

Unidade Local de Saúde do Alentejo Central

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior na especialidade de hematologia da carreira médica e carreira especial médica.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a proceder à repartição de encargos referente à execução de um projeto integrado na submedida RE-C01-i10 ― Programa de Modernização Tecnológica do SNS, que respeita à aquisição de...

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde

Determina a modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito local, para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde na área da medicina geral e familiar.

Assembleia da República

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Saúde - Secretário de Estado da Gestão da Saúde

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro.(USF Modelo C)

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