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Prolonga a vigência da comissão liquidatária das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Subdelegação de competências nos conselhos de administração das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., e dos Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E.
Período de discussão pública do projeto de Regulamento de Apoio à Fixação de Médicos no Concelho de Alandroal.
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
