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Regulamenta a atribuição de material clínico e de apoios específicos na prestação de cuidados aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph. Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A - Diário da República n.º 173/2026, Série I de 2026-09-07
7 de setembro de 2026