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Legislação Diária

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Autorização de encargos.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Prestação de serviços.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Ciclo de estudos especiais em Neonatologia da Unidade de Neonatologia do Serviço de Pediatria do Hospital de São Francisco Xavier.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Direito de sufrágio - direito à proteção da saúde - pandemia da doença COVID-19 - confinamento obrigatório - eleições para a Assembleia da República.

Saúde

Normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

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