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Legislação Diária

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Medidas COVID-19.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Socia

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Autorização de acumulação de funções.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

«Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).

Assembleia da República

Recomendações ao governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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