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Altera o n.º 2 da Portaria n.º 845/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021.
Portaria n.º 243/2024 - Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
14 de fevereiro de 2024