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Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 715/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021.
Portaria n.º 242/2024 - Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
14 de fevereiro de 2024