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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Serviços Médicos para a Urgência Respiratória Aguda (URA).

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Procedimento concursal.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Nomeação.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2022.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Exoneração.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM).

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estatuto de cuidador informal.

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