Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de teletrabalho.

Conselho de Estado

Dissolução da Assembleia da República.

Presidência da República

Dissolução da Assembleia da República.

Presidência do Governo

Concede tolerância de ponto, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, aos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores.
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