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Legislação Diária

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19.

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Recomendação ao Governo.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Concursos documentais internacionais.

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Isenta do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Regional de Saúde (SRS) os antigos combatentes e às viúvas ou viúvos dos antigos combatentes.

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Prestação de contas relativas ao ano de 2021 e gerências partidas de 2022.

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Procedimento concursal.

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