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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Encargo plurianual referente à aquisição de quiosques multicanais.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2021.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Delegação de competência.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constituição de uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Assembleia da República

Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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