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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de realização das perícias médico-legais.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração de medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Recrutamento.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Designação.

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência.

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