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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Designação.

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Denúncia de contrato de trabalho.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Acordo-quadro.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Recrutamento.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

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