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Legislação Diária

Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde

Grupo de Trabalho - proposta de revisão da Lei de Saúde Mental.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família.

Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães, E. P. E.

Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Centro de Bioimagem da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Prorrogação do prazo previsto no Despacho n.º 2732/2021, de 4 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2021.

Modernização do Estado e da Administração Pública e Planeamento - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento

Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia - Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19.

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

Lançamento da edição 2021 dos prémios para reconhecer práticas inovadoras na gestão pública.

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