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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Incentivos à mobilidade.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Alteração do anexo do Despacho n.º 9253/2019.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS).

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Dispensa os Delegados de Saúde Concelhios de Consultas e Juntas Médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2021.
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico

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Procedimentos concursais.

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