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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração de medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Processo de recrutamento - lista.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Designação.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorizações do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Recomendações ao Governo.

Assembleia da República

Alteração de leis eleitorais.

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