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Legislação Diária

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e da Saúde

Delegação de competências.

Assembleia da República

Isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designação.

Assembleia da República

Limitações à redação de cláusulas contratuais e criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização de abertura de um procedimento de recrutamento.
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde

Autoriza a abertura de procedimentos concursais.
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