Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Celebração de contrato de trabalho.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral.

Presidência do Governo

Concelhos em situação de calamidade pública.

Presidência do Conselho de Ministros

Medida excecional de compensação.

Assembleia da República

Aprovação de medidas especiais de contratação pública e alteração do Código dos Contratos Públicos.
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