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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Prorrogação da situação de calamidade e alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Nomeação.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Exoneração.

Presidência do Governo

Medida extraordinária na área do emprego - CONTRATAR.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de períodos experimentais.

Saúde - Secretaria-Geral

Medalha de serviços distintos do Ministério da Saúde, grau «ouro».

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