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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de períodos experimentais.

Saúde - Secretaria-Geral

Medalha de serviços distintos do Ministério da Saúde, grau «ouro».

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e da Saúde

Delegação de competências.

Assembleia da República

Isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designação.

Assembleia da República

Limitações à redação de cláusulas contratuais e criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

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