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Legislação Diária

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

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Procedimento concursal.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Celebração de contrato de trabalho.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVIC-19.

Presidência do Governo

Concelhos em situação de calamidade pública.

Presidência do Conselho de Ministros

Medida excecional de compensação.

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