Legislação Diária

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Designação.

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Contratos-programa.

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Designações.

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Prorrogação do regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

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Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

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Aquisição de materiais.

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Aquisição de serviços.

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Aquisição de equipamento médico e acessórios para telemedicina.

Arquivo