Legislação Diária

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Delegação de competências.

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Retificação da composição do júri da especialidade de pediatria.

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Plano de Operacionalização da Estratégia de Testagem em Portugal.

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Processo de período experimental.

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Procedimento.

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Delegação e subdelegação de competências no diretor de Saúde.

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Extinção da Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19.

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Comparticipação de medicamentos dispensados nas farmácias da Região Autónoma dos Açores a beneficiários da ADSE.

Arquivo