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Legislação Diária

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Definição das condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorizações do exercício da medicina.

Assembleia da República

Mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2021.

Assembleia da República

Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Assembleia da República

Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

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