Legislação Diária

Assembleia da República

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Assembleia da República

Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Assembleia da República

Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Presidência da República - Gabinete do Presidente

Nomeação.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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