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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Manifestação de interesses.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Conclusão do ciclo de estudos especiais de Neuropediatria.

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Recomendação ao Governo Regional.

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Regulamento sobre a notificação prévia de transacções de medicamentos para o exterior do país.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Consolidação de mobilidade interna.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização de exercício de funções médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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