Iniciar sessão
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Declaração de Retificação n.º 12-A/2023 - Diário da República n.º 70/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-10
10 de abril de 2023