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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Determinação.

Saúde - Gabinete da Ministra

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Alteração da orgânica da Direção Regional da Saúde.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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