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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

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Procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor - lista.

Saúde - Secretaria-Geral

Grupo de trabalho para avaliação do alargamento dos programas de acesso à procriação medicamente assistida.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Saúde - Secretaria-Geral

Designação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

A excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Definição do contingente de médicos aposentados que podem ser contratados, no ano de 2021.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

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