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Legislação Diária

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde

Especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Reescalonamento dos encargos plurianuais.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Indicação de prioridades na vacinação contra a COVID-19.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamentação dos procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Saúde - Gabinete da Ministra

Articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Prestação de Serviços.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal comum.

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