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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atualização da base remuneratória da Administração Pública.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendação ao Governo.

Governo Regional

Renovação do estado de emergência.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação -

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Presidência do Conselho de Ministros

Serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Renovação do estado de emergência.

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