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Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência».
Declaração n.º 6/2023 - Diário da República n.º 176/2023, Série I de 2023-09-11
11 de setembro de 2023