Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Auotirzação do exercício de funções médicas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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Autorização de a abertura de procedimentos concursais.
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