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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Saúde

Classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas - Legionella.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Doenças de notificação obrigatória.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Nomeação.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Colocação de médicos internos.

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