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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Denúncia do contrato de trabalho.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Reescalonamento dos encargos plurianuais.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Auotirzação do exercício de funções médicas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal comum.

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