Legislação Diária

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Celebração de contratos.

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Núcleo de Apoio ao Coordenador da Task Force para a Elaboração do Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal.

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Designação.

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Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030».

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Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.

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Reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID-19.

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Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde.

Arquivo