Altera o Despacho n.º 2181-B/2022, de 18 de fevereiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento
Despacho n.º 3143-C/2022 - Diário da República n.º 51/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-03-14