Legislação Diária

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Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas.

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Plano Estratégico do Baixo Carbono e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP).

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Renovação da licença especial.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir no ano de 2021.

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Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial.

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MCDT's Telerradiologia.

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Prestação de serviços.

Arquivo