Legislação Diária

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Conclusão do 2.º Ciclo de Estudos Especiais de Neuropediatria.

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Celebração de contratos de trabalho.

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Homologação da avaliação final.

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Designações.

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Reescalonamento de encargos.

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Autorização de encargos.

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Regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

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Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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