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Legislação Diária

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Dispensa os delegados de saúde concelhios das ilhas de S. Miguel e Terceira, até 31 de janeiro de 2021, de consultas e juntas médicas.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Recrutamentos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Subdelegação de competências.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização.

Tribunal Constitucional

Segredo profissional.

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Processo n.º 2197/20.4BELSB - 5.ª Unidade Orgânica - citação de contrainteressados.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Renovação nas funções de coordenação de Gabinetes Médico-Legais e Forenses de vários trabalhadores.

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